AREsp 2350342 - DECISAO

AREsp 2350342 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas: a ausência de prova eficaz da reparação do dano constitui matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, e houve demonstração de representação da vítima por atos anteriores (boletim de ocorrência e termo de declarações), de modo que eventual retratação posterior é ineficaz por força do art. 25 do CPP; não há contradição interna no julgado.

Parties
Embargante: RAFAEL LACERDA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal, Atenuante De Reparação Do Dano, Representação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Atenuante De Reparação Do Dano Representação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACERDA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à atenuante de reparação do dano
  2. 2 retroatividade do art. 171, §5º do CP
  3. 3 existência de representação da vítima e possibilidade de retratação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas: a ausência de prova eficaz da reparação do dano constitui matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, e houve demonstração de representação da vítima por atos anteriores (boletim de ocorrência e termo de declarações), de modo que eventual retratação posterior é ineficaz por força do art. 25 do CPP; não há contradição interna no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se