AREsp 2631098 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de fixar valor mínimo exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Assistente De Acusação: GLOCK DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOCK DO BRASIL S.A.

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo recurso especial de decisão que afastou a fixação de valor mínimo indenizatório sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a fixação de valor mínimo de reparação é matéria de direito que dispensa reexame probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de fixar valor mínimo exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.