REsp 2168656 - DECISAO

REsp 2168656 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a manifestação da vítima ao procurar a delegacia, registrar ocorrência e participar do reconhecimento constitui forma suficiente de representação, e que o regime semiaberto imposto em primeiro grau é compatível com a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo violação legal a justificar reforma.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO PEREIRA NIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação (condição De Procedibilidade), Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Multa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação (condição De Procedibilidade) Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Multa Reincidência

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Parties

JOSE APARECIDO PEREIRA NIZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal e necessidade de representação
  2. 2 Se o comparecimento da vítima à delegacia e o registro de ocorrência são suficientes para caracterizar a representação exigida pelo art. 171, § 5º, do CP
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a manifestação da vítima ao procurar a delegacia, registrar ocorrência e participar do reconhecimento constitui forma suficiente de representação, e que o regime semiaberto imposto em primeiro grau é compatível com a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo violação legal a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.