AREsp 2927847 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os agravantes não admitiram a prática dos delitos (impossibilitando a atenuante da confissão), a exasperação da pena-base foi fundamentada em prejuízo incomum às vítimas e em elementos concretos sobre o modus operandi, e o reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRYSTHIAN WEBER DA SILVA; Agravante: OSVALDO JOSE WEBER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão +1 more

Case Brief

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Parties

CRYSTHIAN WEBER DA SILVA

Agravante

OSVALDO JOSE WEBER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base por prejuízo incomum às vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os agravantes não admitiram a prática dos delitos (impossibilitando a atenuante da confissão), a exasperação da pena-base foi fundamentada em prejuízo incomum às vítimas e em elementos concretos sobre o modus operandi, e o reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.