AREsp 2350342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu‑lhe provimento: manteve‑se a incidência de valorações negativas relativas à liderança e ao modus operandi sofisticado (fundamentação idônea para aumento da pena), afastaram‑se as valorações vagas quanto a conduta social, motivos e consequências por falta de fundamentação concreta, procedeu‑se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa, fixando regime inicial semiaberto; manteve‑se a vedação da pena substitutiva diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; a retroatividade da norma penal não foi aplicada por haver representação comprovada (BO e termos de declaração), sendo aplicável o art.25 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL LACERDA DE MIRANDA; Corré: outra corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Reparação Do Dano, Regime Inicial De Cumprimento, Pena Substitutiva, Art.25 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante De Reparação Do Dano +3 more

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Parties

RAFAEL LACERDA DE MIRANDA

Agravante

outra corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art.171, §5º do CP
  2. 2 caráter e formalidades da representação em ação penal pública condicionada
  3. 3 irretratabilidade da representação após oferecimento da denúncia (art.25 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu‑lhe provimento: manteve‑se a incidência de valorações negativas relativas à liderança e ao modus operandi sofisticado (fundamentação idônea para aumento da pena), afastaram‑se as valorações vagas quanto a conduta social, motivos e consequências por falta de fundamentação concreta, procedeu‑se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa, fixando regime inicial semiaberto; manteve‑se a vedação da pena substitutiva diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; a retroatividade da norma penal não foi aplicada por haver representação comprovada (BO e termos de declaração), sendo aplicável o art.25 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • redução da pena imposta ao agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixação do regime inicial de cumprimento em regime semiaberto