RHC 221132 - DECISAO

RHC 221132 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a peça inicial descreve fatos compatíveis com o crime de estelionato e há indícios suficientes de autoria, de modo que a controvérsia sobre eventual mero inadimplemento contratual exige reexame probatório vedado no habeas corpus e deve ser esclarecida no curso da instrução penal.

Parties
Paciente: ELISIANI BEATRIZ NATH GONZATTO; Paciente: MARCELO SUSSUMO FUGIWARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Processo, Justa Causa, Mero Ilícito Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Processo Justa Causa Mero Ilícito Civil Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELISIANI BEATRIZ NATH GONZATTO

Paciente

MARCELO SUSSUMO FUGIWARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Se a conduta imputada configura mero ilícito civil ou crime de estelionato
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a peça inicial descreve fatos compatíveis com o crime de estelionato e há indícios suficientes de autoria, de modo que a controvérsia sobre eventual mero inadimplemento contratual exige reexame probatório vedado no habeas corpus e deve ser esclarecida no curso da instrução penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.