AREsp 2710474 - DECISAO

AREsp 2710474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a representação foi ofertada em prazo hábil (vítimas somente tomaram ciência da autoria quando o recorrente deixou de responder), a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos e não revela flagrante ilegalidade, a atenuante da confissão não é aplicável por ausência de confissão formal perante autoridade, e a majorante do art. 171, §4º foi justificada pela existência de vítimas idosas e pelo elevado prejuízo, razão pela qual não há violação legal ou jurisprudencial a autorizar reforma.

Parties
Agravante: ONEL BRANDAO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Crime Contra Idoso (art. 171, §4º Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d" Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Dosimetria Da Pena Majorante Por Crime Contra Idoso (art. 171, §4º Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d" Cp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ONEL BRANDAO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Início do prazo decadencial do direito de representação
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e limites da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a representação foi ofertada em prazo hábil (vítimas somente tomaram ciência da autoria quando o recorrente deixou de responder), a dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos e não revela flagrante ilegalidade, a atenuante da confissão não é aplicável por ausência de confissão formal perante autoridade, e a majorante do art. 171, §4º foi justificada pela existência de vítimas idosas e pelo elevado prejuízo, razão pela qual não há violação legal ou jurisprudencial a autorizar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.