HC 849409 - DECISAO

HC 849409 - DECISAO

A denegação se funda na constatação de que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro mínimo de indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem prova cristalina de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade; igualmente, não se verificam os requisitos objetivos para aplicação do sursis processual ou do ANPP, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO BERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sursis Processual, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Organização Criminosa Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sursis Processual +1 more

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Parties

JOSE MAURICIO BERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou dolo
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal e da suspensão condicional do processo (sursis processual)
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A denegação se funda na constatação de que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro mínimo de indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem prova cristalina de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade; igualmente, não se verificam os requisitos objetivos para aplicação do sursis processual ou do ANPP, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.