AREsp 2748824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ de que o registro do boletim de ocorrência e o depoimento em juízo configuram demonstração inequívoca do interesse da vítima, suprindo a necessidade de representação formal; assim, não ocorreu decadência, a prova colhida é suficiente para manter a condenação, e a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas foram devidamente fundamentadas em maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ISRAEL BELCHIOR CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Decadência, Insuficiência De Provas (art.386, VII Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Decadência Insuficiência De Provas (art.386,vii Cpp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ISRAEL BELCHIOR CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.171, §5º do CP e retroatividade/necessidade de representação
  2. 2 decadência do direito de representação (art.107, IV, CP) e extinção da punibilidade
  3. 3 suficiência de provas para condenação (art.386,VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ de que o registro do boletim de ocorrência e o depoimento em juízo configuram demonstração inequívoca do interesse da vítima, suprindo a necessidade de representação formal; assim, não ocorreu decadência, a prova colhida é suficiente para manter a condenação, e a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas foram devidamente fundamentadas em maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.