HC 805971 - DECISAO

HC 805971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, visando reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ordem de ofício, tendo a condenação sido fundamentada em robusto conjunto probatório.

Parties
Paciente: GILBERTO CAIXETA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (pedido substitutivo de recurso não conhecido); liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Crime Continuado, Dosimetria, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Reexame De Prova Crime Continuado Dosimetria Concurso Material

Case Brief

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Parties

GILBERTO CAIXETA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova para manter condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, visando reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ordem de ofício, tendo a condenação sido fundamentada em robusto conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (pedido substitutivo de recurso não conhecido); liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do writ