AREsp 2898948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque para reverter o acórdão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi suficientemente motivada pela habitualidade criminosa, justificando a não remessa ao órgão superior nos termos do art. 28-A, §14 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VIRGILIO MARTINS MAZERO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cheque Pós Datado, Crime Continuado Vs Concurso Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cheque Pós Datado Crime Continuado Vs Concurso Material +1 more

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Parties

VIRGILIO MARTINS MAZERO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP e necessidade (ou não) de remessa ao órgão superior (art. 28-A, §14 do CPP)
  3. 3 caracterização do estelionato mediante emissão de cheques pós-datados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque para reverter o acórdão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi suficientemente motivada pela habitualidade criminosa, justificando a não remessa ao órgão superior nos termos do art. 28-A, §14 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.