HC 1017406 - DECISAO

HC 1017406 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a análise demandaria revolvimento de provas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, e o acórdão da origem é fundamentado ao reconhecer o estelionato como crime autônomo, estando transitado em julgado, sendo necessária a via da revisão criminal para desconstituição.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Estelionato, Furto, Exaurimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 231
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Furto Exaurimento Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 231

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a utilização indevida do cartão configura exaurimento do furto ou crime autônomo de estelionato
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a análise demandaria revolvimento de provas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, e o acórdão da origem é fundamentado ao reconhecer o estelionato como crime autônomo, estando transitado em julgado, sendo necessária a via da revisão criminal para desconstituição.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.