CC 210468 - DECISAO

CC 210468 - DECISAO

A leitura da denúncia revela ausência de oferta de contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976, tendo a vítima assinado um contrato particular de negociação de dívida sem compromisso de reinvestimento; assim, não há, por ora, indícios suficientes de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou de atuação como instituição financeira equiparada, e, considerando o entendimento de que a captação por pirâmide financeira não configura automaticamente "atividade financeira" para fins da Lei n. 7.492/1986, a competência para processar a ação penal é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ; Réu: WESLLEY FIGUEIREDO LOPES; Réu: YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES; Réu: ISAAC VIANA DA COSTA; Réu: PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA; Réu: PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO; Réu: YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS; Vítima: LOUISE BARRETO VILELA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Pirâmide Financeira, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Contrato De Investimento Coletivo, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Estelionato Associação Criminosa Pirâmide Financeira Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Contrato De Investimento Coletivo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Suscitado

WESLLEY FIGUEIREDO LOPES

Réu

YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES

Réu

ISAAC VIANA DA COSTA

Réu

PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA

Réu

PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO

Réu

YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS

Réu

LOUISE BARRETO VILELA

Vítima

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de recursos por pirâmide financeira configura "atividade financeira" para fins da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Se a oferta descrita na denúncia constitui contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976
  3. 3 Se há indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional que atraem competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A leitura da denúncia revela ausência de oferta de contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976, tendo a vítima assinado um contrato particular de negociação de dívida sem compromisso de reinvestimento; assim, não há, por ora, indícios suficientes de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ou de atuação como instituição financeira equiparada, e, considerando o entendimento de que a captação por pirâmide financeira não configura automaticamente "atividade financeira" para fins da Lei n. 7.492/1986, a competência para processar a ação penal é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.