AREsp 2982418 - DECISAO

AREsp 2982418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superação dos óbices apontados e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos, por estar fundamentada na análise das vetoriais do art. 59 do Código Penal e na extensão do dano (prejuízo ao FAT de R$ 4.086,21), além de não haver prova suficiente da impossibilidade de pagamento; a redução exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/condenada: DAIANA DANTA MENEGUELLI; Agravante: MÁRCIO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE ORIGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Estelionato, Prestação Pecuniária, Fixação Da Pena Substitutiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Artigo 45 Do Código Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prestação Pecuniária Fixação Da Pena Substitutiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAIANA DANTA MENEGUELLI

Recorrente/condenada

MÁRCIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

TRIBUNAL DE ORIGEM

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao artigo 45 do Código Penal na fixação da prestação pecuniária sem considerar a capacidade econômica do condenado
  2. 2 Se a decisão que não admitiu o recurso especial incorre em óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e se tais óbices foram afastados pelo agravo
  3. 3 Se a revisão da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superação dos óbices apontados e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos, por estar fundamentada na análise das vetoriais do art. 59 do Código Penal e na extensão do dano (prejuízo ao FAT de R$ 4.086,21), além de não haver prova suficiente da impossibilidade de pagamento; a redução exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto.