AREsp 2762561 - DECISAO

AREsp 2762561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese suscitada (ausência de consunção e alegada inadequação da dosimetria) depende de reavaliação do conjunto fático-probatório acerca da potencialidade lesiva do documento e da valoração das circunstâncias judiciais, matéria vedada ao reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem insere-se na discricionariedade regrada do julgador e não revelou flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ALEXANDRE NUNES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre o estelionato e o uso de documento público falso
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena e parâmetros de incremento (frações 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese suscitada (ausência de consunção e alegada inadequação da dosimetria) depende de reavaliação do conjunto fático-probatório acerca da potencialidade lesiva do documento e da valoração das circunstâncias judiciais, matéria vedada ao reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem insere-se na discricionariedade regrada do julgador e não revelou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.