AREsp 2855477 - DECISAO

AREsp 2855477 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou com o necessário cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais que seria possível o exame da matéria sem reexame do acervo fático-probatório, restando configurada a incidência da Súmula 7/STJ e, pela impugnação genérica, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA BERTOLDO SILVA; Contrarréplica/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré/co Ré: ANA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Decadência, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Special/extraordinários Estelionato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA BERTOLDO SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarréplica/parte Contrária

ANA PAULA

Corré/co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, tampouco demonstrou com o necessário cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais que seria possível o exame da matéria sem reexame do acervo fático-probatório, restando configurada a incidência da Súmula 7/STJ e, pela impugnação genérica, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.