RHC 219691 - DECISAO

RHC 219691 - DECISAO

Houve indicação, nos autos, de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; portanto, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e inadequado, por exigir revolvimento probatório incompatível com a via, devendo a matéria ser esclarecida na instrução pelo juízo competente. Por isso, o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: GRACIA MONTINI MONTEIRO; Co Denunciada: ROSE SILVA; Vítima: Ondina Possebon Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP

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Parties

GRACIA MONTINI MONTEIRO

Paciente

ROSE SILVA

Co Denunciada

Ondina Possebon Alves

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação da tipicidade e autoria

Ratio Decidendi

Houve indicação, nos autos, de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; portanto, o trancamento da ação penal via habeas corpus seria prematuro e inadequado, por exigir revolvimento probatório incompatível com a via, devendo a matéria ser esclarecida na instrução pelo juízo competente. Por isso, o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.