HC 1012247 - DECISAO

HC 1012247 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame das alegações, concluiu‑se que a matéria relativa à não oferta da suspensão condicional do processo estava preclusa porque houve tentativa de oferta de ANPP, da qual o paciente se ausentou, e a insurgência sobre o tema somente foi apresentada após julgamento da apelação, impedindo sua apreciação à luz da jurisprudência sobre preclusão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SCHOCAIR SALDANHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Súmula N. 337/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Súmula N. 337/stj

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Parties

ALEXANDRE SCHOCAIR SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95
  2. 2 efeito da não aceitação/da ausência em audiência de proposta de ANPP e a incidência da preclusão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 337/STJ em casos de desclassificação ou procedência parcial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame das alegações, concluiu‑se que a matéria relativa à não oferta da suspensão condicional do processo estava preclusa porque houve tentativa de oferta de ANPP, da qual o paciente se ausentou, e a insurgência sobre o tema somente foi apresentada após julgamento da apelação, impedindo sua apreciação à luz da jurisprudência sobre preclusão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.