RHC 219764 - DECISAO

RHC 219764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que a representação criminal foi regularmente apresentada e que, para a ação penal pública condicionada (estelionato), não se exige descrição do fato no instrumento de procuração, bastando a manifestação inequívoca da vítima, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; não houve demonstração de vício capaz de extinguir a punibilidade ou justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA MORESCA PIRES; Impetrante: BRENO LUÍS MORESCA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Decadência, Procuração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Decadência Procuração

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Parties

ALESSANDRA MORESCA PIRES

Impetrante

BRENO LUÍS MORESCA DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da representação criminal outorgada por procuração sem descrição dos fatos
  2. 2 se a representação na ação penal pública condicionada exige formalidades além da manifestação inequívoca da vítima
  3. 3 se a manifestação da vítima fora do prazo decadencial acarreta extinção da punibilidade e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que a representação criminal foi regularmente apresentada e que, para a ação penal pública condicionada (estelionato), não se exige descrição do fato no instrumento de procuração, bastando a manifestação inequívoca da vítima, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; não houve demonstração de vício capaz de extinguir a punibilidade ou justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.