AREsp 2740175 - DECISAO

AREsp 2740175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame aprofundado de fatos e provas (revaloração de circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o relator tem competência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON FREITAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7/stj, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7/stj Art. 59 Do CP

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Parties

MAYCON FREITAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da valoração das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame aprofundado de fatos e provas (revaloração de circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o relator tem competência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.