HC 978184 - ACORDAO

HC 978184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus e9 via inadequada para substituir recurso prf3prio na auseancia de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque, ainda que a norma do art.171, a7 5ba do CP admita retroatividade em raze3o de sua natureza hedbrida, tal retroatividade e9 inaplice1vel na espe9cie em raze3o do tre2nsito em julgado da sentene7a penal condenatf3ria.

Parties
Agravante (paciente): ANDRE ALVES DA SILVA; Interveniente (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima, Relevância Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Relevância Da Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Agravante (paciente)

Ministério Público Federal

Interveniente (parquet)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 adequao do habeas corpus como substitutivo de recurso prf3prio
  2. 2 aplicae7e3o retroativa do art. 171, a7 5ba do CP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 presene7a ou auseancia de flagrante ilegalidade que autorize medida de ofedcio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus e9 via inadequada para substituir recurso prf3prio na auseancia de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque, ainda que a norma do art.171, a7 5ba do CP admita retroatividade em raze3o de sua natureza hedbrida, tal retroatividade e9 inaplice1vel na espe9cie em raze3o do tre2nsito em julgado da sentene7a penal condenatf3ria.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decise3o que ne3o conheceu do habeas corpus