RHC 186897 - ACORDAO

RHC 186897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus e com base nas provas constantes dos autos, não se comprovou de plano a decadência do direito de representação; a suposta vítima foi ouvida e apresentou documentos no procedimento investigativo, a representação pode prescindir de formalidades, e a verificação da decadência demandaria dilação probatória imprópria na via eleita.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE RODRIGUES; Vítima: Adão Kruppa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Decaência Do Direito De Representação, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento Da Ação Penal Decaência Do Direito De Representação Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Adão Kruppa

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus e com base nas provas constantes dos autos, não se comprovou de plano a decadência do direito de representação; a suposta vítima foi ouvida e apresentou documentos no procedimento investigativo, a representação pode prescindir de formalidades, e a verificação da decadência demandaria dilação probatória imprópria na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental