AREsp 3005056 - DECISAO

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Parties
Agravante: KLAUS PHILIPP LODOLI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judicial, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Judicial Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

KLAUS PHILIPP LODOLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbices de súmula)
  2. 2 aplicação retroativa do art. 171, §5º, do CP e necessidade de representação da vítima
  3. 3 diferença entre estelionato e 'estelionato judicial' quando há ardil e falsificação