REsp 2035417 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque, no caso concreto, restou comprovada a intenção das vítimas em ver os agentes processados (habilitação como assistentes, registro de ocorrência e depoimentos), de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade por aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019; ademais, a dosimetria foi adequadamente fundamentada em prejuízo relevante e maus antecedentes, legitimando a pena‑base fixada e o regime fechado; por fim, não se mostrou suficiente a demonstração para conversão da pena em restritiva de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON JOSÉ DURER CHINELATO; Agravante/recorrente: MARCELO JORGE DE TOLEDO; Vítima/assistente: Banco Banrisul; Vítima/assistente: Banco Santander; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

NILTON JOSÉ DURER CHINELATO

Agravante/recorrente

MARCELO JORGE DE TOLEDO

Agravante/recorrente

Banco Banrisul

Vítima/assistente

Banco Santander

Vítima/assistente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a processos com denúncia já oferecida
  2. 2 Necessidade ou não de representação da vítima para prosseguimento da ação penal de estelionato
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque, no caso concreto, restou comprovada a intenção das vítimas em ver os agentes processados (habilitação como assistentes, registro de ocorrência e depoimentos), de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade por aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019; ademais, a dosimetria foi adequadamente fundamentada em prejuízo relevante e maus antecedentes, legitimando a pena‑base fixada e o regime fechado; por fim, não se mostrou suficiente a demonstração para conversão da pena em restritiva de direitos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação por estelionato, a dosimetria da pena e o regime inicial fechado