RHC 215258 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática fundamentou o não provimento no argumento de que o pedido de trancamento exigiria exame aprofundado de provas, fundamento que não foi especificamente impugnado pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ARTUR CARDOSO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Abuso De Autoridade, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 182 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTUR CARDOSO SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
- 2 Ausência de justa causa (dolo, indícios de autoria, materialidade) alegada pelo agravante
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática fundamentou o não provimento no argumento de que o pedido de trancamento exigiria exame aprofundado de provas, fundamento que não foi especificamente impugnado pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment