AREsp 2463154 - DECISAO

AREsp 2463154 - DECISAO

Houve omissão no decisum anterior que foi sanada com nova análise; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; manteve-se a consonância do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência sobre aditamento da denúncia (art. 569 do CPP) e com a fundamentação da dosimetria, do regime inicial e da remessa da detração ao Juízo de execução; assim, acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: FRANK ESTEVAM TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Aditamento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Indenização Por Dano Material E Moral, Regime Inicial, Detração Penal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Aditamento Da Denúncia Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Indenização Por Dano Material E Moral Regime Inicial +4 more

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Parties

FRANK ESTEVAM TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 preclusão para aditamento da denúncia
  3. 3 uso de provas do inquérito como base da condenação

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum anterior que foi sanada com nova análise; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; manteve-se a consonância do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência sobre aditamento da denúncia (art. 569 do CPP) e com a fundamentação da dosimetria, do regime inicial e da remessa da detração ao Juízo de execução; assim, acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.