AREsp 2861118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a vítima manifestou tempestivamente seu interesse em ver processado o agravante antes da Lei n. 13.964/19 (afastando decadência), as provas nos autos indicam dolo do agente na prática do estelionato e a devolução parcial do valor não foi integral nem voluntária, impedindo a aplicação do arrependimento posterior; a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS; Vítima: Leonardo Simões de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Dolo, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Estelionato Decadência Dolo Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Leonardo Simões de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da vítima antes da Lei n. 13.964/19 afasta a decadência exigida pela nova redação do art. 171, §5º, do CP
  2. 2 Se há provas suficientes de dolo na conduta atribuída ao agravante
  3. 3 Se é aplicável a causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior diante de devolução parcial do valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a vítima manifestou tempestivamente seu interesse em ver processado o agravante antes da Lei n. 13.964/19 (afastando decadência), as provas nos autos indicam dolo do agente na prática do estelionato e a devolução parcial do valor não foi integral nem voluntária, impedindo a aplicação do arrependimento posterior; a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental