AREsp 2900058 - DECISAO

AREsp 2900058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condição de procedibilidade (representação) no crime de estelionato não exige formalidades rígidas e restou demonstrada nos autos pela manifestação inequívoca das vítimas (boletins e depoimentos), afastando a alegação de decadência; quanto ao regime prisional, a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial elevaram a pena-base acima do mínimo legal, constituindo motivação idônea para regime mais gravoso, mas, na ausência de recurso ministerial e para evitar reformatio in pejus, manteve-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ROCHA DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática De Inadmissão Discutida E Provimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Representação Da Vítima, Decadência, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Representação Da Vítima Decadência Regime Prisional Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ALESSANDRA ROCHA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática De Inadmissão Discutida E Provimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação e ocorrência de decadência
  2. 2 formalidades exigidas para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 possibilidade de exame imediato do mérito (teoria da causa madura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condição de procedibilidade (representação) no crime de estelionato não exige formalidades rígidas e restou demonstrada nos autos pela manifestação inequívoca das vítimas (boletins e depoimentos), afastando a alegação de decadência; quanto ao regime prisional, a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial elevaram a pena-base acima do mínimo legal, constituindo motivação idônea para regime mais gravoso, mas, na ausência de recurso ministerial e para evitar reformatio in pejus, manteve-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.