REsp 2029667 - DECISAO

REsp 2029667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reexaminar provas para modificar conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, e porque a exigência de representação da vítima não retroage para alcançar denúncias oferecidas antes da mudança legislativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA; Recorrente: MÁRCIA FREITAS DA SILVA; Recorrente: RONA LDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Irretroatividade

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Recorrente

MÁRCIA FREITAS DA SILVA

Recorrente

RONA LDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 171 do Código Penal e necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reexaminar provas para modificar conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, e porque a exigência de representação da vítima não retroage para alcançar denúncias oferecidas antes da mudança legislativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.