REsp 2029667 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque exige-se vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; a exigência de representação no art.171 CP não retroage quando a denúncia foi oferecida anteriormente; não houve prequestionamento quanto aos arts. 158-A e 158-B do CPP; e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade regrada, não sujeita a revisão nesta via.
- Parties
- Recorrente: ROGÉRIO GEREMIAS FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria Da Pena, Representação Da Vítima, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Irretroatividade, Condição De Procedibilidade
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO GEREMIAS FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 reexame do conjunto probatório e Súmula 7 do STJ
- 2 necessidade de representação da vítima para a ação penal no art.171 CP
- 3 preservação da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque exige-se vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; a exigência de representação no art.171 CP não retroage quando a denúncia foi oferecida anteriormente; não houve prequestionamento quanto aos arts. 158-A e 158-B do CPP; e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade regrada, não sujeita a revisão nesta via.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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