AREsp 2974193 - DECISAO

AREsp 2974193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações de lei federal demandariam reexame de questões fático-probatórias e a Corte de origem, com base nas provas documentais e testemunhais, concluiu pela suficiência probatória para a condenação; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não houve inversão do ônus da prova, restando obstada a rediscussão pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Ofendido: Banco Industrial; Empresa Devedora: DOK Calçados do Sergipe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Peça Acusatória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inadimplemento Contratual
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Inépcia Da Peça Acusatória Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

Banco Industrial

Ofendido

DOK Calçados do Sergipe Ltda.

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 violação do art. 315 do CPP (fundamentação e enfrentamento de argumentos)
  3. 3 violação do art. 156 do CPP (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações de lei federal demandariam reexame de questões fático-probatórias e a Corte de origem, com base nas provas documentais e testemunhais, concluiu pela suficiência probatória para a condenação; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não houve inversão do ônus da prova, restando obstada a rediscussão pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.