REsp 1926840 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a alteração que condicionou o estelionato à representação não pode ser aplicada ao ato jurídico perfeito do recebimento da denúncia, e, ademais, a exigência de representação foi satisfeita pelas vítimas mediante registro de boletins de ocorrência, inexistindo decadência.

Parties
Agravante: ADAGOBERTO DA SILVA LOURENÇO; Agravante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA ARAÚJO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Decadência, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Decadência Representação Ação Penal Pública Condicionada Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ADAGOBERTO DA SILVA LOURENÇO

Agravante

RAFAEL PEREIRA DA SILVA ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa que introduziu a necessidade de representação para o crime de estelionato pode retroagir para processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de representação das vítimas estava satisfeita nos autos (p. ex. por boletim de ocorrência)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a alteração que condicionou o estelionato à representação não pode ser aplicada ao ato jurídico perfeito do recebimento da denúncia, e, ademais, a exigência de representação foi satisfeita pelas vítimas mediante registro de boletins de ocorrência, inexistindo decadência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.