HC 1029624 - DECISAO

HC 1029624 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO XAVIE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, Quarta Câmara Criminal; Vítima/parte Ofendida: Auto Viação Gadotti Ltda; Vítima/parte Ofendida: Jamal Nagi NKL ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Condição De Procedibilidade (representação), Decância, Regime De Cumprimento De Pena, Adequação Da Via Processual (habeas Corpus Vs Recurso)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Condição De Procedibilidade (representação) Decância Regime De Cumprimento De Pena Adequação Da Via Processual (habeas Corpus Vs Recurso)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO XAVIE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, Quarta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Auto Viação Gadotti Ltda

Vítima/parte Ofendida

Jamal Nagi NKL ME

Vítima/parte Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato quando a denúncia já havia sido oferecida
  2. 2 Se a ausência de representação formal da vítima acarreta a extinção da punibilidade por decadência
  3. 3 Se manifestações informais da vítima (boletim de ocorrência, depoimento) são suficientes para satisfazer a exigência de representação