REsp 2208653 - DECISAO

Verificados o pedido expresso e quantificado na denúncia, a instrução probatória e o contraditório, a existência de ação cível em curso não impede a fixação do valor mínimo indenizatório na sentença penal; assim, deu-se provimento ao recurso e fixou-se o valor mínimo em R$ 53.000,00.

Parties: Recorrente: MARCELLO LORENZO OTTOBELLI AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: provimento do recurso especial
Legal Topics: Estelionato, Valor Mínimo Indenizatório, Reparação De Danos, Art. 387, Inciso IV, CPP

Direito Penal Processo Penal Estelionato Valor Mínimo Indenizatório Reparação De Danos Art. 387, Inciso Iv, CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELLO LORENZO OTTOBELLI AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal quando há ação cível em curso
2 requisitos jurisprudenciais para fixação do valor mínimo indenizatório (pedido expresso, indicação do montante, instrução específica)
3 eventual configuração de bis in idem e efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Fixar o valor mínimo indenizatório em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais)