AREsp 2959456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação pelo tribunal de origem assentou-se em provas concretas e judicializadas — notadamente o Relatório de Auditoria do DENASUS e a confissão judicial da ré — de modo que acolher a tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação própria e suficiente ao enfrentar as teses da defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MARILIA RAUPP CANDIDO; Recorrido/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Fraude Ao Programa Farmácia Popular, Prova E Confissão Judicial, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Ao Programa Farmácia Popular Prova E Confissão Judicial Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

MARILIA RAUPP CANDIDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação pelo tribunal de origem assentou-se em provas concretas e judicializadas — notadamente o Relatório de Auditoria do DENASUS e a confissão judicial da ré — de modo que acolher a tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação própria e suficiente ao enfrentar as teses da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se