REsp 2113500 - DECISAO

REsp 2113500 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ele pretende reexaminar elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e aborda fundamentos autônomos que não foram impugnados nas razões recursais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo as alegações sobre dosimetria e bis in idem também não superam as barreiras de admissibilidade.

Parties
Recorrente: JOSE EDMILSON RODRIGUES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA; Ré: ALANIA KARDÍZIA RODRIGUES SILVEIRA; Réu: EVERALDO COSTA DE MEDEIROS; Réu: FRANCISCO OLÍMPIO DE QUEIROGA; Réu: ERNANI FIRMINO DE SOUZA FILHO; Órgão Lesado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Auxílio Reclusão, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Estelionato Auxílio Reclusão Tentativa Dosimetria Da Pena Intempestividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA

Réu

ALANIA KARDÍZIA RODRIGUES SILVEIRA

Ré

EVERALDO COSTA DE MEDEIROS

Réu

FRANCISCO OLÍMPIO DE QUEIROGA

Réu

ERNANI FIRMINO DE SOUZA FILHO

Réu

INSS

Órgão Lesado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso de apelação do réu
  2. 2 reexame de provas (proibido pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de tentativa de estelionato (art.14, II CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ele pretende reexaminar elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e aborda fundamentos autônomos que não foram impugnados nas razões recursais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo as alegações sobre dosimetria e bis in idem também não superam as barreiras de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.