CC 206025 - DECISAO

CC 206025 - DECISAO

A competência territorial prevista no art. 70, § 4º, do CPP deve ser fixada pelo domicílio da vítima que sofreu o prejuízo direto decorrente do estelionato eletrônico; nos autos, a Lewe Intermediações EIRELI foi caracterizada como a vítima direta, tendo sua chave de acesso utilizada fraudulentamente e suportado danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PARAISÓPOLIS/MG, que atende o domicílio da empresa, é competente para processar e julgar o inquérito policial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PARAISÓPOLIS/MG; Empresa Vítima: Lewe Intermediações EIRELI; Instituição Mencionada Como Suposta Vítima: Banco Itaú; Suspeito: Carlos Alberto Rocha dos Santos; Empresa Subcontratada: WL Casaque Serviços Administrativos; Vítima: Marília Gabriela; Vítima: Karen; Vítima: Ana Paula; Vítima: Douglas; Representante Do Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Para Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PARAISÓPOLIS/MG para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Competência Territorial, Art. 70, § 4º, Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Penal Processual Penal Estelionato Fraude Eletrônica Competência Territorial Art. 70, § 4º, Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PARAISÓPOLIS/MG

Suscitado

Lewe Intermediações EIRELI

Empresa Vítima

Banco Itaú

Instituição Mencionada Como Suposta Vítima

Carlos Alberto Rocha dos Santos

Suspeito

WL Casaque Serviços Administrativos

Empresa Subcontratada

Marília Gabriela

Vítima

Karen

Vítima

Ana Paula

Vítima

Douglas

Vítima

Ministério Público de Minas Gerais

Representante Do Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Para Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Quem é a vítima direta para fins de determinação da competência territorial nos crimes de estelionato praticados mediante fraude eletrônica
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)

Ratio Decidendi

A competência territorial prevista no art. 70, § 4º, do CPP deve ser fixada pelo domicílio da vítima que sofreu o prejuízo direto decorrente do estelionato eletrônico; nos autos, a Lewe Intermediações EIRELI foi caracterizada como a vítima direta, tendo sua chave de acesso utilizada fraudulentamente e suportado danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PARAISÓPOLIS/MG, que atende o domicílio da empresa, é competente para processar e julgar o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PARAISÓPOLIS/MG para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.