CC 206556 - DECISAO

CC 206556 - DECISAO

Diante dos elementos trazidos pela notícia de fato, a conduta investigada apresenta, em princípio, características típicas de esquema de pirâmide financeira sem efetiva intermediação no mercado financeiro, configurando, em tese, estelionato e/ou crime contra a economia popular, e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Assim, aplicando a orientação consolidada desta Corte e a Súmula 498 do STF, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ), ressalvando-se a possibilidade de modificação da competência se, no curso das investigações, surgirem elementos que caracterizem crime de competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ; Empresa Investigada: ID INVESTIMENTO; Investigado: DAVID BARROS; Investigada: ISABELA CRISTI GOMES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Conflito Negativo De Competência, Competência Federal E Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Financeiro Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Crime Contra a Economia Popular +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ

Suscitado

ID INVESTIMENTO

Empresa Investigada

DAVID BARROS

Investigado

ISABELA CRISTI GOMES BARROS

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional (competência da Justiça Federal) ou estelionato e/ou crime contra a economia popular (competência da Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Diante dos elementos trazidos pela notícia de fato, a conduta investigada apresenta, em princípio, características típicas de esquema de pirâmide financeira sem efetiva intermediação no mercado financeiro, configurando, em tese, estelionato e/ou crime contra a economia popular, e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Assim, aplicando a orientação consolidada desta Corte e a Súmula 498 do STF, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ), ressalvando-se a possibilidade de modificação da competência se, no curso das investigações, surgirem elementos que caracterizem crime de competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.