REsp 2080261 - DECISAO

REsp 2080261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade da carta rogatória (art. 222-A CPP), o indeferimento de perícias e outras diligências foi motivado diante da suficiência da prova testemunhal, houve preclusão sobre questões processuais não impugnadas oportunamente, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela culpabilidade e pelo expressivo número de delitos, além de obstarem o reexame fático-probatório as súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 83).

Parties
Recorrente: Lucas Cunha Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa (carta Rogatória), Nulidade Por Indeferimento De Perícia, Preclusão Processual, Prescrição, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cerceamento De Defesa (carta Rogatória) Nulidade Por Indeferimento De Perícia Preclusão Processual Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Cunha Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha no exterior
  2. 2 nulidade por indeferimento de perícia e outras diligências
  3. 3 nulidade por falta de intimação e preclusão por não impugnação do decreto de revelia e encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade da carta rogatória (art. 222-A CPP), o indeferimento de perícias e outras diligências foi motivado diante da suficiência da prova testemunhal, houve preclusão sobre questões processuais não impugnadas oportunamente, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela culpabilidade e pelo expressivo número de delitos, além de obstarem o reexame fático-probatório as súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 83).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.