AREsp 2936065 - DECISAO

AREsp 2936065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, enfrentou-se o mérito do recurso especial e deu-se provimento: a menção isolada à ausência de ressarcimento à vítima, por si só inerente ao tipo penal de estelionato, não justifica a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria; assim, suprime-se essa valoração e redimensiona-se a pena, fixando-se a pena final em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se inalterados os demais consectários do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ARTUR MATEUS FERNANDES XAVIER; Parte Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 171, §§ 2º a E 4º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ARTUR MATEUS FERNANDES XAVIER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" quando a vítima não foi ressarcida
  3. 3 Se a ausência de ressarcimento constitui fato inerente ao tipo penal e, portanto, insuficiente para agravar a pena na 1ª fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, enfrentou-se o mérito do recurso especial e deu-se provimento: a menção isolada à ausência de ressarcimento à vítima, por si só inerente ao tipo penal de estelionato, não justifica a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria; assim, suprime-se essa valoração e redimensiona-se a pena, fixando-se a pena final em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se inalterados os demais consectários do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Suprimir a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria.
  • Fixar a pena final em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do acórdão recorrido.