HC 1027738 - DECISAO

HC 1027738 - DECISAO

Há nos autos manifestação inequívoca de vontade da vítima (registro do boletim de ocorrência, declarações na delegacia e apresentação de documentos), e a representação prescinde de formalidade, podendo ser depreendida desses atos; portanto não há nulidade por ausência de representação e a ordem de habeas corpus deve ser denegada in limine.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação, Condição De Procedibilidade, Formalidades Da Representação, Art. 171, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Condição De Procedibilidade Formalidades Da Representação Art. 171, § 5º Do Código Penal

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação formal da vítima em crime de estelionato
  2. 2 Se boletim de ocorrência e declarações da vítima configuram representação
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º do Código Penal e medidas a adotar

Ratio Decidendi

Há nos autos manifestação inequívoca de vontade da vítima (registro do boletim de ocorrência, declarações na delegacia e apresentação de documentos), e a representação prescinde de formalidade, podendo ser depreendida desses atos; portanto não há nulidade por ausência de representação e a ordem de habeas corpus deve ser denegada in limine.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.