REsp 2211811 - ACORDAO

REsp 2211811 - ACORDAO

A representação para o crime de estelionato (ação penal pública condicionada) não exige formalidades especiais e basta a manifestação inequívoca de interesse da vítima evidenciada pela comunicação do fato às autoridades e atuação no inquérito; não é necessária a ratificação nos autos principais, de modo que, no caso concreto, demonstrado o interesse das vítimas, não há decadência e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NERY PEREIRA NICOLAU JUNIOR; Agravante: NEYL HAGNNUS COSTA SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Retroatividade Da Lei, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Estelionato Representação Decadência Retroatividade Da Lei Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

NERY PEREIRA NICOLAU JUNIOR

Agravante

NEYL HAGNNUS COSTA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência em razão de ausência de representação formal pela vítima?
  2. 2 A representação nos crimes de ação penal pública condicionada exige formalidades ou ratificação no curso da ação penal?

Ratio Decidendi

A representação para o crime de estelionato (ação penal pública condicionada) não exige formalidades especiais e basta a manifestação inequívoca de interesse da vítima evidenciada pela comunicação do fato às autoridades e atuação no inquérito; não é necessária a ratificação nos autos principais, de modo que, no caso concreto, demonstrado o interesse das vítimas, não há decadência e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás.