AREsp 2672648 - ACORDAO

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A Corte decidiu que, no caso concreto, não houve violação do art. 59 do Código Penal, pois a dosimetria da pena é exercício discricionário vinculado à motivação do julgador e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para majorar a pena-base por circunstância judicial negativa foi considerada válida e proporcional, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Recorrente: VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De 1/8 Vs 1/6, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De 1/8 Vs 1/6 Agravo Regimental

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Parties

VICTOR MATHEUS DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 validação do uso da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para exasperação da pena-base
  2. 2 alegação de violação do art. 59 do Código Penal pela defesa em razão do uso de fração diversa (1/8 versus 1/6)
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites do controle pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, no caso concreto, não houve violação do art. 59 do Código Penal, pois a dosimetria da pena é exercício discricionário vinculado à motivação do julgador e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para majorar a pena-base por circunstância judicial negativa foi considerada válida e proporcional, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se