RHC 219719 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos mínimos de materialidade e autoria (contrato, pagamento de R$ 60.000,00, ausência de entrega do projeto e omissão dos acusados) que, em tese, afasta a conclusão de mera inadimplência contratual e aponta indícios de estelionato; como a tese defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão que negou o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA; Agravante: SANDRA MARIA PISTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Dolo Vs Inadimplemento Contratual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Dolo Vs Inadimplemento Contratual

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Parties

EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA

Agravante

SANDRA MARIA PISTORELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por atipicidade da conduta
  3. 3 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos mínimos de materialidade e autoria (contrato, pagamento de R$ 60.000,00, ausência de entrega do projeto e omissão dos acusados) que, em tese, afasta a conclusão de mera inadimplência contratual e aponta indícios de estelionato; como a tese defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão que negou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus