AREsp 2900058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu que havia representação válida das vítimas (prescindindo de formalidades), que os atos executórios do estelionato foram iniciados tornando inaplicável a tese de desistência voluntária, e que a associação criminosa estava comprovada; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA LOTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Desistência Voluntária, Representação Da Vítima, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Desistência Voluntária Representação Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA LOTÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de representação
  2. 2 prescindibilidade de representação formal nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 desistência voluntária versus tentativa (início dos atos de execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu que havia representação válida das vítimas (prescindindo de formalidades), que os atos executórios do estelionato foram iniciados tornando inaplicável a tese de desistência voluntária, e que a associação criminosa estava comprovada; a desconstituição dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.