AREsp 2681055 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental foi adequadamente desprovido com fundamento na Súmula 7 do STJ, visto que o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo alegação sobre necessidade de prova pericial), e porque a sustentação oral não é cabível no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: RICARDO LUIZ ALFERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Estelionato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Sustentação Oral, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena

Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Sustentação Oral Prova Pericial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIZ ALFERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 incidência da Súmula 7 do STJ impugnando o conhecimento do recurso especial
3 possibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados