AREsp 2747769 - DECISAO

AREsp 2747769 - DECISAO

A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se as conclusões de que a abertura de conta com documento falso e a conduta reiterada demonstram autoria/dolo para o crime de estelionato.

Parties
Agravante: MYRIAM BEATRIZ TOMAZ DANTAS; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Direito Penal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MYRIAM BEATRIZ TOMAZ DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Direito Penal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria do crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de condenação por abertura de conta com documento falso mesmo que terceiro tenha efetuado saques
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se as conclusões de que a abertura de conta com documento falso e a conduta reiterada demonstram autoria/dolo para o crime de estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.