HC 1022243 - DECISAO

HC 1022243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conteúdo do acórdão e do conjunto fático-probatório, sem demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO DEYNA ANGELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade, Insuficiência De Fundamentação
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Parties

ROBERTO DEYNA ANGELO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 prescrição retroativa e superveniente
  3. 3 pedido de absolvição com base no princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame do conteúdo do acórdão e do conjunto fático-probatório, sem demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.