AREsp 2590059 - DECISAO

AREsp 2590059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a representação para o crime de estelionato dispensa formalidades quando há demonstração inequívoca do interesse da vítima (registro de boletim de ocorrência e depoimentos), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por suposta divergência.

Parties
Agravante: LUÍS CARLOS OLIVEIRA COSTA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Condição De Procedibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Condição De Procedibilidade Decadência Do Direito De Representação Admissibilidade Recursal Súmula 83 STJ

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Parties

LUÍS CARLOS OLIVEIRA COSTA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação formal da vítima acarreta nulidade do recebimento da denúncia por estelionato
  2. 2 Se a representação para o crime de estelionato exige formalidades específicas ou pode ser depreendida de atos como registro de boletim de ocorrência e depoimento em juízo
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido diante de suposta matéria de direito, sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a representação para o crime de estelionato dispensa formalidades quando há demonstração inequívoca do interesse da vítima (registro de boletim de ocorrência e depoimentos), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por suposta divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.