AREsp 2763192 - ACORDAO

AREsp 2763192 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre o dolo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a parte não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e os pleitos subsidiários careciam de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DOUGLAS BERTOLOSSI LANDIM DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Do Recurso
Processual Penal Direito Penal Estelionato Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BERTOLOSSI LANDIM DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Alegação de revaloração de provas implicando revolvimento fático-probatório
  3. 3 Ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre o dolo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a parte não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e os pleitos subsidiários careciam de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.